Estado já pode fazer seleção para contratar 400 agentes socioeducativos para Fundac

Um Termo de Ajustamento de Conduta assinado na manhã de hoje (14) vai permitir que a Fundac – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente dê continuidade ao processo seletivo simplificado para contratação de 400 pessoas para o cargo de agente socioeducativo.

O processo foi suspenso pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos no mês de julho deste ano. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara do TCE. O conselheiro atendeu solicitação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na manhã de hoje, representantes da MPC (Bradson Camelo e Marcilio Franca), MPE (Catarina Gaudêncio, Adrio leite, José Farias Souza), MPF (José Godoy), MPT (Flavio Gondim) e DPU (Diana Andrade), Fundac (presidente Noaldo Belo) e governo do Estado ( Livania Farias e Gilberto Carneiro) fizeram uma reunião para ajustar os pontos do TAC que prevê a manutenção da seleção. Uma das exigências é que o Estado num prazo de um ano e meio seja feito um concurso público para preenchimento das vagas.

Quando o processo foi suspenso, o Para, MPC alegou que a função de Agente Socioeducativo é típica de Estado, perene, e, portanto, deve ser atribuída a cargo público, com contratação por meio de concurso. Disse ainda que o princípio da impessoalidade estava sendo quebrado.

À época, o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro acusou o TCE de usar dois pesos e duas medias na análise do processo de contratação. Falou isso porque o TCE havia permitido seleção parecida feita pela prefeitura para contratar profissionais para Upa de Cruz das Armas.

A seleção era para o preenchimento de vagas em João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa. O edital previa que os candidatos deveriam ter ensino médio completo como escolaridade mínima. As remunerações variavam entre R$ 1.482 e R$ 1.887.

Depois do acordo firmado, a Fundac deve informar como o processo será retomado.

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