Definidas datas das inscrincões do PSS

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado com período das inscrições em 27/06 a 08/07/2016, para a função de Agente Socioeducativo fora suspenso em virtude da Representação com pedido de Medida Cautelar pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, tendo a comissão realizado inscrições no período de 27/06 a 05/07/2016, até às 12h30min. 1.2 Tendo em vista o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nº 08/2016, do Ministério Público Brasileiro, por seus ramos a seguir especificados: Ministério Público Federal, Procurador da República, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado da Paraíba, 1º Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social, Promotoria de Justiça Especializada na Comarca de João Pessoa, Promotor de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa, Promotora de Justiça da Defesa da Criança e do Adolescente em João Pessoa, Ministério Público de Contas da Paraíba, Defensoria Pública da União, Defensoria Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral do Estado, Secretária de Estado da Administração e a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente !Alice de Almeida” – FUNDAC, fica reaberto o período das inscrições. 1.3 As normas do Processo Seletivo Simplificado para a seleção e contratação temporária de 300 Agentes Socioeducativo, por excepcional interesse público, para prestação de serviço na Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC, continuam as descritas no Edital 01/2016, publicado no DOE de 18/06/2016 e no Edital 02/2016, publicado no DOE de 23/06/2016. 1.4 As inscrições realizadas antes da suspensão, ou seja, no período de 27/06 a 05/07/2016, até às 12h30min., estão validadas para a análise de Avaliação dos Títulos, seguindo as normas dos editais 01 e 02/2016, já publicados no Diário Oficial do Estado.

2. DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

2.1 A reabertura das inscrições será no período de 09 a 13/01/2017 e terá as mesmas normas dos editais 01 e 02/2016 e mesmos requisitos, que seguem: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares; d) ter 18 (dezoito) anos completos de idade no ato da contratação; e) estar em situação regular, junto a Secretaria da Receita Federal e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); f) não possuir registro de antecedentes criminais; g) Ter o Ensino Médio ou equivalente completo; h) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, a ser comprovada no ato da contratação; 2.2 A inscrição implicará na completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3 O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará no seu cancelamento, se verificada irregularidade a qualquer tempo. 2.4 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição. 2.4.1 O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no processo seletivo e que o fato seja constatado posteriormente. 2.4.2 Efetuada a inscrição, não será permitido qualquer tipo de alteração. 2.5 As informações prestadas no requerimento de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo àquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição e entrega da documentação será reaberta e realizada para o período de 09 a 13/01/2017, no horário das 9h às 12h30min e das 13h30min às 17h, na Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba – ESPEP, situada à Rua Neusa de Sousa Sales, S/N - Mangabeira VII, CEP: 58.058-420 - João Pessoa/PB. 3.2 A inscrição deverá ser feita pelo candidato mediante preenchimento e assinatura da ficha de inscrição. Na impossibilidade de a inscrição ser realizada pelo candidato, a mesma poderá ser realizada por terceiros, desde que este apresente procuração pública com poderes específicos, com firma reconhecida em cartório e documento de identificação. 3.2.1 No caso de inscrição por procuração pública, deverá ser apresentado: Documento de identificação original do procurador e cópias simples, acompanhadas dos originais ou cópias autenticadas do candidato representado. 3.3 É vedada a contratação de servidores das administrações direta e indireta, da União, Estados e Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.4 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.5 Para efeito de inscrição, o candidato preencherá e assinará a ficha de inscrição anexo IV, que deverá ser respondido com letra legível, sendo os documentos ordenados de forma sequencial e enumerados pelo candidato, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, devendo o mesmo fazer juntada dos documentos e Títulos abaixo:

foto edital

#historia #europa #mexico #guerra #conflito #economia #politica